Moraes diz que indulto não tira inelegibilidade de Silveira

Ministro do STF ainda deu prazo para defesa do deputado se pronunciar sobre graça presidencial e tornozeleira eletrônica

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes registrou a primeira manifestação nos autos da ação penal desde o julgamento de Daniel Silveira, na última quarta-feira, 20. Segundo o magistrado, o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro não invalida a inelegibilidade do deputado federal (PTB-RJ).

No entendimento de Moraes, a graça presidencial não anula os efeitos secundários da condenação, como a suspensão dos direitos políticos de Silveira por oito anos.

“O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação — a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”, escreveu Moraes, em atualização dos autos, nesta terça-feira, 26.

Moraes ainda determinou que a defesa de Silveira se manifeste sobre o indulto em um prazo de 48 horas, assim como a respeito do descarregamento da tornozeleira eletrônica usada por Daniel Silveira. O parlamentar não é monitorado pelas autoridades penitenciárias desde o último dia 17 de abril.

#NotíciaSTF O min. Alexandre de Moraes determinou que a defesa do dep. Daniel Silveira se manifeste em 48 horas sobre descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF, como irregularidades na tornozeleira eletrônica, presença em eventos e concessão de entrevista. (1/3)

— STF (@STF_oficial) April 26, 2022

Bolsonaro concedeu o indulto da graça ao deputado federal na quinta-feira 21, um dia depois de Silveira ter sido condenado a oito anos e nove meses de prisão, por ampla maioria dos ministros do STF. O parlamentar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República por incitação à violência e ameaças a integrantes da Corte.

Graça presidencial e os direitos políticos de Silveira

Para o jurista Modesto Carvalhosa, a graça concedida pelo presidente extingue a pena de prisão e o pagamento de multas, e a decisão abrange todos os efeitos da condenação, o que significa que o deputado não pode perder os direitos políticos nem ter o mandato cassado.

“Como é possível que os feitos da condenação não sejam abrangidos pela graça? Este é um raciocínio primário também, ou seja, se existe a graça, existe um indulto à pena e as suas sequelas, aqueles efeitos secundários”, defende Carvalhosa. “O perdão abrange a totalidade, a pessoa é indultada. E esta da cassação de mandato é o absurdo dos absurdos em si mesma.”

O advogado de Silveira, Paulo Faria, disse em entrevista ao programa Direto ao Ponto, da Jovem Pan, que o parlamentar poderá disputar as eleições deste ano. “Não se pode mais dizer que Silveira é um condenado ou que está devendo multas exorbitantes”, observou o advogado.

Faria argumentou que Daniel Silveira pode ser candidato em virtude de a Lei da Ficha Limpa não prever o suposto crime que o parlamentar teria cometido. “O presidente Jair Bolsonaro ainda concedeu o indulto, que abrange todas as condenações”, disse.

Bolsonaro precisa explicar indulto

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu dez dias para o presidente Jair Bolsonaro explicar o indulto concedido ao deputado federal Daniel Silveira.

Em despacho na noite de segunda-feira 25, a ministra afirmou que o assunto tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Além da manifestação do presidente, Rosa Weber abriu prazo para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para a Procuradoria-Geral da República enviarem seus pareceres sobre o decreto.

A ordem foi dada em ações apresentadas por partidos de oposição. Ao menos quatro processos foram protocolados no STF desde que Bolsonaro anunciou o indulto a Silveira.

*Revista Oeste

Leia também: